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  Lei 1.108/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI OS ARTS. 36-A E 36-B NA LEI Nº 318, DE 24 DE JANEIRO DE 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 29/2023
Nº do Processo:   425
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei318/2003 27/01/2003ALTERAArt. 36-A e Art. 36-B

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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