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  Lei 1.105/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 428, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005; ACRESCENTA O ART. 3º-A NA LEI Nº 428, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/10/2023

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