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  Lei 1.095/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO APLICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO; REVOGA O §1º DO ART. 5º DA LEI Nº 357, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2004; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/2023

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