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  Lei 1.091/2023

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 015, DE 09 DE MAIO DE 2023 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 15/2023
Nº do Processo:   178
Ano do Processo:   2023

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Lei Complementar06/2020 17/04/2020MENCIONAArt. 144

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