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  Lei 1.084/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE COVEIRO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei979/2020 17/04/2020MENCIONAanexo III e IV
Lei Complementar06/2020 17/04/2020MENCIONA
Lei961/2019 23/12/2019MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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