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  Lei 1.082/2023

Ementa: ALTERA LEI Nº 1.034/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Legislativo 1/2023
Nº do Processo:   50
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.034/2022 10/01/2022ALTERAArt. 32

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