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  Lei 1.076/2022 TEXTO COMPILADO

Ementa: CRIA OS CARGOS DE COORDENADOR MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E AGENTE MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 33/2022
Nº do Processo:   381
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.083/2023 25/04/2023REVOGA TOTALMENTE

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