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  Lei 1.064/2022

Ementa: ALTERA A LEI Nº. 961, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 25/2022
Nº do Processo:   269
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei961/2019 23/12/2019INCLUI alíneas “h”, “i” e “j” ao art. 2º, IV e incisos VII e VIII, e dos §§3º e 4º ao art. 2º
Lei961/2019 23/12/2019ALTERAInciso VI do art. 2º e art. 4º, II

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