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  Lei 1.060/2022

Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE ENGENHEIRO AMBIENTAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 16/2022
Nº do Processo:   204
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei979/2020 17/04/2020MENCIONAAnexo III e Anexo IV
Lei Complementar06/2020 17/04/2020MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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