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  Lei 1.053/2022

Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE IRUPI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 14/2022
Nº do Processo:   139
Ano do Processo:   2022

Temas

ABONO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei873/2017 11/08/2017REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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