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  Lei 1.049/2022

Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 11/2022
Nº do Processo:   124
Ano do Processo:   2022

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Lei1.030/2021 20/12/2021MENCIONAorçamento vigente.
Lei Complementar06/2020 17/04/2020MENCIONAArt. 144

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