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  Lei 1.015/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 9/2021
Nº do Processo:   145
Ano do Processo:   2021

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Lei Orgânica01/2006 20/11/2006MENCIONA

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