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  Lei 1.165/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 799, DE 26 DE AGOSTO DE 2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 18/2025
Nº do Processo:   200
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei877/2017 01/09/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei799/2014 26/08/2014INCLUI§§ 1º e 2º ao art. 2º
Lei799/2014 26/08/2014ALTERAAlínea b do art. 1º

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