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  Lei 1.161/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI A ALÍNEA E AO INCISO II DO ART. 24 DA LEI Nº 319, DE 24 DE JANEIRO DE 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 12/2025
Nº do Processo:   114
Ano do Processo:   2025

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Lei319/2003 04/01/2003INCLUIAlínea "e" ao inciso II do art. 24

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