Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE IRUPI EM OBEDIÊNCIA AO ART. 56, INCISO III DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA O QUADRIÊNIO DE 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/09/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Legislativo 12/2024
Nº do Processo:   258
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2006 20/11/2006MENCIONAArt. 56, inciso III; Art. 75, § 4º; Art. 91; Art. 16, inciso X

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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