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  Lei Ordinária 1.184/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETER-MINADO DE ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 1/2026
Nº do Processo:   2
Ano do Processo:   2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária979/2020 17/04/2020MENCIONAAnexo IV e Anexo III
Lei Complementar06/2020 17/04/2020MENCIONAart. 1º, § 2º

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