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  Portaria 09/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA O TRATAMENTO DE DENÚNCIAS E PROTEÇÃO AO DENUNCIANTE NO ÂMBITO DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRUPI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2026

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Lei Ordinária960/2019 10/12/2019MENCIONA

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