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  Portaria 20/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES - ETP, PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E, NO QUE COUBER, CONTRATAÇÃO DE OBRAS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRUPI – ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/2025

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Resolução10/1993 27/09/1993MENCIONAArt. 242

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