Ementa: REGULAMENTA OS ARTS. 62 A 70, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21, PARA ESTABELECER CRITÉRIOS OBJETIVOS DE EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO NAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DIRETAS DE PEQUENO VALOR, BAIXO RISCO E BAIXA COMPLEXIDADE, COM O OBJETIVO DE DESBUROCRATIZAR AS COMPRAS E CONTRATAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRUPI-ES, NOS TERMOS QUE DEFINE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.