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  Lei Ordinária 1.170/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE IRUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 17/2025
Nº do Processo:   173
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária124/1997 13/08/1997REVOGAArts. 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35
Lei Ordinária124/1997 13/08/1997MENCIONAConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

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