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  Lei 1.140/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÀO DE ANEXOS DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 17/2024
Nº do Processo:   327
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.131/2024 12/07/2024MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias de 2025

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