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  Lei 1.123/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. 3º, 4º E 9º DA LEI Nº 788, DE 26 DE MARÇO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/05/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 9/2024
Nº do Processo:   116
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei788/2014 26/03/2014INCLUIIncisos VI a X ao art. 3º; inciso VI ao §2º do art. 4º
Lei788/2014 26/03/2014ALTERAart. 3º ; art. 4º, art. 9º

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