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  Lei 1.119/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CMIPTEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 5/2024
Nº do Processo:   95
Ano do Processo:   2024

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