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  Lei Ordinária 1.106/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABSORVER OS TRECHOS RODOVIÁRIOS ESTADUAIS URBANOS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO – DER-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 25/2023
Nº do Processo:   360
Ano do Processo:   2023

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