O PREFEITO MUNICIPAL DE IRUPI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a absorver os trechos rodoviários estaduais que são de responsabilidade do Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espirito Santo – DER-ES, assumindo a respectiva, conservação e operação, no centro urbano de Irupi, delimitados pelas coordenadas indicadas a seguir:
I - trecho 01 inserido na coordenada inicial 223.855 m E / 7.748.883 m S e coordenada final 224.274 m E / 7.748.184 m S com 850 metros na Rodovia Estadual ES-379 que se faz coincidente com a Rua Professor Welphane Machado;
II - trecho 02 inserido na coordenada inicial 224.274 m E / 7.748.184 m S e coordenada final 225.754 m E / 7.747.538 m S com 1.935 metros na Rodovia Estadual ES-379 que se faz coincidente com a Av. João Costa;
III - trecho 03 inserido na coordenada inicial 224.274 m E / 7.748.184 m S e coordenada final 223.598 m E / 7.747.252 m S com 1.216 metros na Rodovia Estadual ES-190 que se faz coincidente com a Rua Jalmas Gomes de Freitas e Floriano Soares de Sousa até o início da Serra do Butica.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor em na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Irupi, Estado do Espirito Santo, aos sete dias do mês Novembro de 2023 (07/11/2023).
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Irupi.