Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPASSE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS REFERENTE À ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, PREVISTA NA LEI Nº 14.581, DE 11 DE MAIO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/10/2023

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