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  Lei 1.090/2023

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 014, DE 08 DE MAIO DE 2023 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 156 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 17 DE ABRIL DE 2020
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 14/2023
Nº do Processo:   177
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar06/2020 17/04/2020ALTERAArt. 156

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