Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 30/2022
Nº do Processo:   338
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.056/2022 11/07/2022ALTERADemonstrativos I, Demonstrativo III e Demonstrativo VIII

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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