LEI Nº 1.070, de 29 de novembro de 2022

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇãO DE ANEXOS DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRUPI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados os Demonstrativos I de Metas Anuais, Demonstrativo III de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas dos Três Exercícios Anteriores e o Demonstrativo VIII de Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado da Lei de Diretrizes Orçamentária nº 1.056/2022 para o exercício de 2023, conforme disposto.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Irupi, Estado do Espírito Santo, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de novembro de 2022.

 

Edmilson Meireles de Oliveira

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Irupi.

 

MUNICÍPIO DE IRUPI/ES

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2023

Demonstrativo I

LRF, art. 4º, § 1

 

 

 

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2023

2024

2025

Valor

Valor

% PIB

% RCL

Valor

Valor

% PIB

% RCL

Valor

Valor

% PIB

% PIB

Corrente

Constante

(a / PIB)

(a / RCL)

Corrente

Constante

(b / PIB)

(a / RCL)

Corrente

Constante

(c / PIB)

(c / PIB)

(a)

 

x 100

x 100

(b)

 

x 100

x 100

(c)

 

x 100

x 100

Receita Total

61.500.000,00

59.443.263,10

0,041

0,374

65.000.000,00

60.877.953,75

0,042

0,382

69.000.000,00

62.632.754,21

0,044

0,040

Receitas Primárias (I)

51.800.000,00

50.067.659,00

0,034

0,315

55.600.000,00

52.074.065,06

0,036

0,326

57.500.000,00

52.193.961,84

0,037

0,033

Despesa Total

61.500.000,00

59.443.263,10

0,041

0,374

65.000.000,00

60.877.953,75

0,042

0,382

69.000.000,00

62.632.754,21

0,044

0,040

Despesas Primária (II)

52.900.000,00

51.130.871,83

0,035

0,321

56.800.000,00

53.197.965,74

0,037

0,333

58.800.000,00

53.373.999,24

0,037

0,034

Resultado Primário (III)=(I – II)

-1.100.000,00

-1.063.212,84

-0,001

-0,007

-1.200.000,00

-1.123.900,68

-0,001

-0,007

-1.300.000,00

-1.180.037,40

-0,001

-0,001

Resultado Nominal

5.800.000,00

5.606.031,32

0,004

0,035

5.600.000,00

5.244.869,86

0,004

0,033

5.400.000,00

4.901.693,81

0,003

0,003

Dívida Pública Consolidada

5.000.000,00

4.832.785,62

0,003

0,030

4.900.000,00

4.589.261,13

0,003

0,029

4.800.000,00

4.357.061,16

0,003

0,003

Dívida Consolidada Líquida

2.800.000,00

2.706.359,95

0,002

0,017

2.500.000,00

2.341.459,76

0,002

0,015

2.400.000,00

2.178.530,58

0,002

0,001

Receitas Primárias Advindas de PPP (IV)

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Despesas Primárias geradas por PPP (V)

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Impacto do Saldo das PPP (VI) = (IV - V)

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Nota:

O Cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico.

 

VARIÁVEIS

2023

2024

2025

PIB real (crescimento % anual)

1,57

2,15

2,07

Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)

8,95

8,95

8,95

Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)

5,37

5,28

5,27

Inflação Média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação

3,46

3,20

3,18

Projeção do PIB do Estado em - R$ milhares

150.765.000.000,00

154.007.000.000,00

157.195.000.000,00

Receita Corrente Líquida

16.463.000.000,00

17.033.000.000,00

17.578.000.000,00

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:

2023

2024

2025

Valor Corrente

1,03460

Valor Corrente

1,0677

Valor Corrente

1,1017

FONTE: Secretaria Municipal de Finanças de Irupi/ES

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Irupi, Estado do Espírito Santo, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de novembro de 2022.

 

Edmilson Meireles de Oliveira

Prefeito Municipal

 

MUNICÍPIO DE IRUPI/ES

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE  METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS  NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2023

Demonstrativo III

LRF, art.4º, §2º, inciso II

                                                                                                                                    

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

 

2020

2021

%

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

Receita Total 

38.654.059,32

47.339.232,86

22,469

43.000.000,00

-9,166

61.500.000,00

43,023

65.000.000,00

5,691

69.000.000,00

6,154

Receitas Primária (I)

37.824.635,18

46.741.939,98

23,575

37.500.000,00

-19,772

51.800.000,00

38,133

55.600.000,00

7,336

57.500.000,00

3,417

Despesa Total 

37.673.489,56

43.077.873,19

14,345

43.000.000,00

-0,181

61.500.000,00

43,023

65.000.000,00

5,691

69.000.000,00

6,154

Despesas Primária (II)

37.677.590,99

42.948.409,20

13,989

40.600.000,00

-5,468

52.900.000,00

30,296

56.800.000,00

7,372

58.800.000,00

3,521

Resultado Primário (I – II)

147.044,19

3.793.530,78

2.479,858

-3.100.000,00

-181,718

-1.100.000,00

-64,516

-1.200.000,00

9,091

-1.300.000,00

8,333

Resultado Nominal 

1.033.357,14

4.738.173,58

358,522

3.500.000,00

-26,132

5.800.000,00

65,714

5.600.000,00

-3,448

5.400.000,00

-3,571

Dívida Pública Consolidada

3.535.739,65

3.088.706,08

-12,643

5.600.000,00

81,306

5.000.000,00

-10,714

4.900.000,00

-2,000

4.800.000,00

-2,041

Dívida Consolidada Líquida

1.333.992,58

-3.404.181,00

-355,187

4.900.000,00

-243,941

2.800.000,00

-42,857

2.500.000,00

-10,714

2.400.000,00

-4,000

 

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

 

2020

2021

%

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

Receita Total 

42.770.716,64

51.353.599,81

20,067

48.516.900,00

-5,524

63.627.900,00

31,146

69.401.150,00

9,073

76.014.540,00

9,529

Receitas Primária (I)

41.852.958,83

50.705.656,49

21,152

42.311.250,00

-16,555

53.592.280,00

26,662

59.364.676,00

10,771

63.345.450,00

6,706

Despesa Total 

41.685.716,20

46.730.876,84

12,103

48.516.900,00

3,822

63.627.900,00

31,146

69.401.150,00

9,073

76.014.540,00

9,529

Despesas Primária (II)

41.690.254,43

46.590.434,30

11,754

45.808.980,00

-1,677

54.730.340,00

19,475

60.645.928,00

10,809

64.777.608,00

6,813

Resultado Primário (I – II)

162.704,40

4.115.222,19

2.429,263

-3.497.730,00

-184,995

-1.138.060,00

-67,463

-1.281.252,00

12,582

-1.432.158,00

11,778

Resultado Nominal 

1.143.409,68

5.139.970,70

349,530

3.949.050,00

-23,170

6.000.680,00

51,952

5.979.176,00

-0,358

5.948.964,00

-0,505

Dívida Pública Consolidada

3.912.295,92

3.350.628,36

-14,356

6.318.480,00

88,576

5.173.000,00

-18,129

5.231.779,00

1,136

5.287.968,00

1,074

Dívida Consolidada Líquida

1.476.062,79

-3.692.855,55

-350,183

5.528.670,00

-249,713

2.896.880,00

-47,603

2.669.275,00

-7,857

2.643.984,00

-0,947

Nota:

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

ÍNDICES DE INFLAÇÃO

Exercícios

2020

2021

2022

2023

2024

2025

Índices

4,25

4,56

4,40

4,40

4,65

4,72

VALORES DE REFERÊNCIA

Valor Corrente x (Valor Referência)

1,10650

1,08480

1,12830

1,03460

1,06771

1,10166

Inflação Média (% anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.

FONTE: Secretaria Municipal de Finanças de Irupi/ES

Gabinete do Prefeito Municipal de Irupi, Estado do Espírito Santo, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de novembro de 2022.

 

Edmilson Meireles de Oliveira

Prefeito Municipal

 

MUNICÍPIO DE IRUPI/ES

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

ANEXO DE  METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 

2023

Demonstrativo VIII

LRF, art. 4°, § 2°, inciso V

R$ 1,00

EVENTO

Valor Previsto 2023

Aumento Permanente da Receita 

18.500.000,00

(-)  Transferências constitucionais

8.600.000,00

(-)  Transferências ao FUNDEB

2.500.000,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita  (I)

7.400.000,00

Redução Permanente de Despesa (II)

0,00

Margem Bruta  (III) = (I+II)

7.400.000,00

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

0,00

   Impacto de Novas DOCC

0,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV)

7.400.000,00

FONTE: Secretaria Municipal de Finanças de Irupi/ES

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Irupi, Estado do Espírito Santo, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de novembro de 2022.

 

Edmilson Meireles de Oliveira

Prefeito Municipal