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  Lei 1.062/2022

Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE FONOAUDIÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 23/2022
Nº do Processo:   252
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei979/2020 17/04/2020MENCIONAAnexo IV e Anexo III
Lei Complementar06/2020 17/04/2020MENCIONA

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