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  Lei 1.057/2022

Ementa: FIXA O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) NOS TERMOS DO ART. 198, §9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 19/2022
Nº do Processo:   213
Ano do Processo:   2022

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