Data de apresentação 15/07/2022 16:54:28
 N° Processo 213/2022
 N° Protocolo 213/2022
 ID 3516
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº. 019/2022- FIXA O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) NOS TERMOS DO ART. 198, §9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 1057/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação