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  Lei 1.056/2022 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 13/2022
Nº do Processo:   128
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2006 20/11/2006MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.070/2022 29/11/2022ALTERADemonstrativos I, Demonstrativo III e Demonstrativo VIII

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