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  Lei 1.038/2022

Ementa: AUTORIZA O REAJUSTE DO VALOR DO TICKET ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 839, DE 10 DE MARÇO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 5/2022
Nº do Processo:   14
Ano do Processo:   2022

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