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  Lei 1.050/2022

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº. 897/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Legislativo 10/2022
Nº do Processo:   93
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei897/2017 22/12/2017ALTERAArt. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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