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  Lei 1.010/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS/FUNDEB.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 5/2021
Nº do Processo:   103
Ano do Processo:   2021

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Lei692/2012 09/03/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei498/2007 24/08/2007REVOGA TOTALMENTE

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