Data de apresentação 26/03/2021 14:16:25
 N° Processo 103/2021
 N° Protocolo 103/2021
 ID 2907
 Ementa

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS/FUNDEB"

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 1010/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação