Ementa: AUTORIZA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA LEI Nº. 759, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013 QUE INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL – FDM, EM DESPESAS DE CUSTEIO NAS ÁREAS DE SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/09/2020