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  Lei 960/2019

Ementa: CRIA A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRUPI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/12/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei836/2015 22/12/2015MENCIONAArt. 1°, inciso IV; Art. 2° IV; anexo I
Lei836/2015 22/12/2015INCLUIChefe de Ouvidoria no anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.034/2022 10/01/2022MENCIONA
Lei1.026/2021 13/12/2021MENCIONA

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