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  Lei 955/2019

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.25 DA LEI 521/2007.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/11/2019

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Lei521/2007 28/12/2007ALTERAParágrafo Único do Art. 25

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