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  Lei 931/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE FISCAL DE TRIBUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/12/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei520/2007 28/12/2007MENCIONAESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS
Lei542/2008 24/05/2008INCLUICARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS
Lei542/2008 24/05/2008ALTERAANEXO II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei979/2020 17/04/2020REVOGA TOTALMENTE

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