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  Lei 863/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: REVOGA O ART. 16 DA LEI 760/2013 E ALTERA O ANEXO III DA LEI 542/2008.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/05/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei760/2013 11/10/2013REVOGAartigo 16
Lei542/2008 24/05/2008INCLUIanexo III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.083/2023 25/04/2023REVOGA TOTALMENTE

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