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  Lei 845/2016

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DOS ART. 82 E 84 DA LEI Nº 520/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2016

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Lei520/2007 28/12/2007ALTERAartigo 82 e 84

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