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  Lei 833/2015

Ementa: INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, E MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, CONFORME LEI COMPLEMENTAR 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/12/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei809/2015 08/04/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei512/2007 27/11/2007REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei933/2018 21/12/2018REVOGA TOTALMENTE

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