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  Lei 799/2014 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO, AUTORIZA AQUISIÇÃO DE PRÊMIOS PARA SORTEIO ATRAVÉS DA CAMPANHA “SUA NOTA VALE PRÊMIOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/2014

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Lei1.013/2021 26/05/2021ALTERAArt. 2º

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