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  Lei 773/2013

Ementa: INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI N.º 731, DE 08 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 676/2011, QUANTO AO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2013

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