Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IRUPI CELEBRAR CONVÊNIO COM OUTROS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, TENDO POR OBJETO A PERMUTA OU CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO PRÓPRIO DE PESSOAL EM CASO DE INTERESSE PÚBLICO, COM OU SEM ÔNUS PARA A ORIGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/02/2011

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Lei Complementar06/2020 17/04/2020REVOGA TOTALMENTE

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