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  Lei Ordinária 644/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTRIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/10/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária376/2004 06/05/2004REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.160/2025 06/05/2025REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária815/2015 23/06/2015MENCIONA
Lei Ordinária733/2013 08/04/2013ALTERACaput do artigo 1º
Lei Ordinária668/2011 29/06/2011ALTERAcaput do artigo 1º

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