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  Lei 470/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ARTIGO 4° DA LEI N° 437/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei437/2006 06/03/2006ALTERAartigo 4°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei515/2007 12/12/2007MENCIONA

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