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  Lei 443/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ART. 1°, INCISO II DA LEI MUNICIPAL N° 389/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/03/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei389/2005 15/02/2005ALTERAartigo 1° do Inciso II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei453/2006 26/06/2006REVOGA TOTALMENTE

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